O que é a Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha, conhecida oficialmente como Lei nº 11.340/2006, é uma legislação brasileira criada com o propósito de garantir a proteção das mulheres contra todos os tipos de violência doméstica. Essa importante lei representa um avanço significativo na busca pela igualdade de gênero e pela erradicação da violência contra a mulher. Neste artigo,